O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal em que todo o cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse, seja coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito de obter informações, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet. A solicitação pode ser encaminhada por meio deste canal ou mediante atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h, na Trav. Padre Prudêncio, 154, 6 o andar, Belém/PA.
Setor Responsável: Gabinete da Defensoria Pública-Geral
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